Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de dois pneus da empresa-vítima, sobre o qual tinha a detenção decorrente da relação de emprego (motorista). Devidamente reconhecida a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, CP. Ilícito penal configurado - Justificativa apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo na prova coligida - Condenação mantida - Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva - Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)