Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública tendo em vista a incapacidade financeira da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ele vinculada. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.