Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 853.2308.4308.1455

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TRANSPORTES CORRÉ - ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A AGÊNCIA DE VIAGENS DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS IMPOSTOS - INOCORRÊNCIA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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