Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO IMPUTADA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - ELEMENTOS COLHIDOS INSUFICIENTES A INDICAR EVENTUAL CONDUTA DELITIVA POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA
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