Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Transações realizadas por terceiro - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço. ... ()
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