Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Mérito integralmente apreciado e decidido. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. Omissão da decisão colegiada quanto aos honorários advocatícios devidos na lide secundária. Integração do v acórdão para condenar a litisdenunciante, ao pagamento de honorários em favor do patrono da denunciada à lide. Embargos de declaração opostos pela denunciada à lide acolhidos... (Continua)