Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA PELA EXECUTADA E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES DO VIGENTE CPC - AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A APOSIÇÃO DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO - DEBATE ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR ENTIDADE CREDENCIADA À ICP-BRASIL QUE RESTA PACIFICADO COM A PREVISÃO DO CPC, art. 784, § 4º, INSERIDA PELA LEI 14.620/2023 - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º E LEI 14.063/2020, art. 4º - PRECEDENTES DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO