Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REABILITAÇÃO.
Processo em que foi julgada a extinção punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pressuposto da reabilitação é a decisão condenatória definitiva. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... ()
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