Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO -

Pretensão do autor que ministrou aulas para a rede estadual de ensino, como contratado para exercer a função de professor por tempo determinado (CTD - Lei Complementar 1.093/2009) de recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa pelo demandante - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º) - Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, com declinação da competência, sendo determinada a remessa ao Colégio Recursal Unificado da Fazenda Pública... (Continua)