Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Curso de capacitação para o exercício da função de Diretor Geral e Diretor de Ensino nos Centros de Formação de Condutores (CFC) - Exigência de curso de nível superior completo pela Resolução CONTRAN 789/2020 - Aplicação do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Mantida a Sentença que concedeu a segurança - Reexame necessário não provido... ()
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