Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 853.3665.7650.8932

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1.

Irresignação contra a decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo comum e remeteu os autos ao Juizado Especial da Comarca.... ()

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