Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recursos Inominados. IPSM. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Pretensão à incorporação da gratificação pelo exercício do cargo de «Supervisor, em comissão. Admissibilidade. Incontroverso o exercício de cargo comissionado a ensejar incorporação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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