Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência requerida com fundamento no art. 22 da Lei de Arbitragem. Pleito de impedimento de registro de quaisquer atos societários de limitada para proteção de direito de preferência. Deferimento apenas em relação aos atos de transferência de quotas. Agravo de instrumento dos autores.

Aplicação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Graves alegações deduzidas por ambas as partes e contexto de alta litigiosidade. O deferimento da tutela, com os contornos da decisão recorrida, já basta para proteção do direito de preferência dos agravantes. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Agravo de instrumento a que se nega provimento