Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Não se verificou falta de clareza na fundamentação - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados