Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 853.4703.0714.5445

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido cautelar de arresto de bens em nome da empresa L.M. Martins Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. Sociedade unipessoal com autonomia patrimonial. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido

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