Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão que fixa multa por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação, condenando as agravantes ao pagamento de R$ 225.000,00, a título de multa por descumprimento de tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Nulidade da decisão que majorou as astreintes. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão surpresa. Nulidade declarada de ofício (CF/88, art. 5º, LV e arts. 10, 436 e 437, §1º, ambos do CPC). Tutela inicial que fora satisfatoriamente cumprida pelas agravantes a ilidir a imposição da multa. Conduta colaborativa das agravantes caracterizada. Em exíguo prazo para cumprimento da ordem, modificaram a fachada das pizzarias, retirando a logomarca FERRARI e a letra «F do nome. Alteração figurativa dos demais elementos caracterizadores do estabelecimento comercial. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 410, do C. STJ)