Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 853.4881.5841.4661

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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