Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A TRATAMENTO PRESCRITO AO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE A MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CONSTITUI PROCEDIMENTO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, SUJEITO A COMPLICAÇÕES, O QUE TORNA NECESSÁRIA SUA APLICAÇÃO EM REGIME HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, ADEMAIS, QUE NÃO PARECE, NO CASO DA REQUERENTE, SER IMPRESCINDÍVEL, TRATANDO-SE, AO QUE TUDO INDICA, DE MEDIDA DESTINADA APENAS A TORNAR O TRATAMENTO MAIS CÔMODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.