Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia e nulidade da decisão que ratificou o seu recebimento. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. A decisão que manteve o recebimento da denúncia deve ser sucinta e se ater aos elementos mínimos, que se encontravam presentes. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Ordem denegada