Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DISTRATO FIRMADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DISTRATO QUE PREVIA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% - QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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