Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada tributação em razão do serviço de habilitação de celular em desconformidade com o determinado na ação 1032138-54.2016.8.26.0224 - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa a fim de apurar se as atividades tributadas englobam outros serviços também prestados pela executada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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