Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 853.6236.2249.3099

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Insurgência da agravante - Cabimento - Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, com adoção do valor declarado no imposto de renda - Discussão sobre o valor do imóvel a ser integralizado - Presentes elementos de convicção, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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