Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório. Cessão de Crédito. Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados ao DEPRE em razão de cessão de créditos inscritos em precatório. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Possibilidade do cedente de valer-se do pagamento prioritário referente ao percentual do crédito não cedido. Incidência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, determinando-se a expedição de Ofício à DEPRE, para realização de anotação da cessão de crédito, permanecendo 20% na titularidade do Exequente Paulo José Damasceno, de modo que, ao completar 60 (sessenta) anos, seja realizado depósito prioritário de tal percentual excluído da cessão.