Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Doação de bens provenientes do exterior. Necessidade de lei complementar. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito de ITCMD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para concessão de liminar, referente à possibilidade ou não do Estado de São Paulo exigir o ITCMD sobre doações recebidas de doadores residentes no exterior. III. Razões de decidir 3. A CF/88, no art. 155, § 1º, III, exige lei complementar para regulamentar a incidência do ITCMD em situações de doação ou herança com doador ou «de cujus residente no exterior. 4. A alínea «b do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/2000, que prevê a cobrança do ITCMD nessas circunstâncias, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o entendimento de que o tributo depende de regulamentação por lei complementar federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 825 de Repercussão Geral, firmou a tese de que é vedado aos estados instituir o ITCMD nessas hipóteses sem a edição de lei complementar, reforçando a impossibilidade de cobrança do imposto na situação discutida. 6. Em análise preliminar, a inexistência de lei complementar federal vigente configura fundamento suficiente para o deferimento da liminar, a fim de impedir a cobrança do ITCMD sobre as doações recebidas do exterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 851108, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/03/2021; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Guerrieri Rezende, Órgão Especial, j. 30/03/2011