Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. 1. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, ADMITIDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM FAVOR DELE (CODIGO CIVIL, art. 369). 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DO RÉU DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO