Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Inconformismo do credor - Não acolhimento - No caso dos autos, a simples ausência de bens passíveis de penhora em nome da executada, por si, é insuficiente para autorizar a inclusão da pessoa jurídica em que figura como sócia - Prova produzida que, por ora, não sinaliza a prática de fraude ou confusão patrimonial (art. 50, Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)