Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Valor da causa. Correspondência com o proveito econômico perseguido, no caso, o valor cobrado pelo cessionário. Inteligência do CPC, art. 292, II. Desconto oferecido para quitação do débito, mediante acordo, que não implica em redução, automática, do valor originário da dívida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)