Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD - documentos juntados não são aptos a comprovar as alegações da executada - manutenção do bloqueio - impenhorabilidade não reconhecida - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - agravo improvido.