Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS - Ação revisional - Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência em relação aos bancos Santander e Daycoval, e de improcedência em relação aos Bancos do Brasil e Pan - Acordo entre o Banco Daycoval e a autora - Homologação - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Insurgência relativa à margem consignável - Ausência de interesse recursal, porquanto não foi imposta obrigação de observância do limite ao apelante - Matéria não conhecida - Descontos de parcelas em desconformidade com o contrato - Inocorrência - Montante descontado em folha que se trata da soma de parcelas de dois contratos firmados com o recorrente - Adequação de parcela e restituição de valores - Descabimento - Ação improcedente com relação ao banco apelante - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida; e, homologado acordo firmado entre Banco Daycoval e autora.