Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada de procedência e responsabilização da empresa Alphaville S/A pela condenação das empresas Alphaville Jundiaí (atual denominação AL Jundiaí) e Macerata - Provimento do agravo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - art. 28, e parágrafos, do CDC - Reconhecimento, contudo, que não implica em imediata e irrestrita responsabilização de todas as empresas do grupo econômico - art. 28, parágrafo 2º, da referida lei, que é expresso em afirmar que a responsabilidade de outras empresas do grupo que não participaram da fase de conhecimento é subsidiária - Parágrafo 5º do mesmo dispositivo que exige a demonstração de que a personalidade jurídica é impeditivo para a satisfação do crédito do consumidor - Necessidade, portanto, de demonstração da insolvência das devedoras principais - Prova que não veio aos autos - Cumprimento de sentença em que não houve muitas diligências para localização de bens das empresas devedoras - Pretensão de responsabilização das empresas do grupo econômico que se mostra prematura - Improcedência do incidente, ressalvada a possibilidade de novo exame, se demonstrados maiores elementos acerca da insolvência das empresas executadas - Agravo provido