Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COM AVARIAS.

Locação de equipamento para resfriamento de água em processo industrial. Alegação de que o equipamento fora restituído avariado. Sentença que, entendendo pela inadequação da ação monitória pois que formulada pretensão indenizatória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausência dos pressupostos objetivos intrínsecos de validade específicos do procedimento monitório, previstos no § 1º do CPC, art. 700. A pretensão da autora se qualifica como indenizatória, e não de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Há dúvida quanto a aspectos essenciais da relação jurídica subjacente, não sendo a documentação coligida passível de ser considerada prova escrita apta a aparelhar a perseguição do débito que espelha pela via monitória. FUNGIBILIDADE. Acolhimento da alegação. Não fora oportunizada a conversão do procedimento especial ao comum. Inteligência do CPC, art. 700, § 5º. Sentença anulada apenas para dar a oportunidade de adaptação ao procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)