Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE DE ARMA DA FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INCOGITÁVEIS A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS BEM DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DO DELEGADO DE POLÍCIA E DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS APELANTES COM O NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - VALIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO CRISTALINO - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS, DE INSUMOS E DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR E FRACIONAR ENTORPECENTES, ALÉM DA LOCALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, EVIDENCIAM O VINCULO DURADOURO E PERMANENTE HAVIDO ENTRE OS APELANTES PARA TÃO NEFASTA PRÁTICA - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENAS E REGIMES PRISIONAIS DOSADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS