Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Cláusula contratual que deixa a compradora plenamente ciente do estado geral de conservação e da ausência de garantia nas peças mecânicas. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação por profissional da área de mecânica automotiva. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Direito garantido pelas cláusulas do contrato de compra e venda, com possiblidade da apelante desistir do negócio até o faturamento da compra, sem ônus para as partes, caso ficasse insatisfeita com o resultado da vistoria técnica. Defeitos mecânicos e necessidade de reparos a cargo da compradora que foram claramente informados pela vendedora. Por isso, o veículo foi negociado por preço abaixo do valor de mercado. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dez anos de uso. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)