Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes de dívida já paga. Retirada tardia da anotação. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$4.000,00. Insurgência do banco. Existência de outros apontamentos negativos, sem questionamento quanto à legitimidade. Óbice da Súmula 385 Ementa: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes de dívida já paga. Retirada tardia da anotação. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$4.000,00. Insurgência do banco. Existência de outros apontamentos negativos, sem questionamento quanto à legitimidade. Óbice da Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis.