Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SPPREV - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA Lei 13.954/1919 QUE FOI RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07 ATÉ QUE SEJA EDITADA NOVA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO C. STF QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CITADO PELO RECORRENTE - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR, NO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2023 - MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS SUCUMBENCIAIS.