Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rubens Euclides Martins Filho contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado transportando 989,15g de maconha em seu veículo durante perseguição policial. A Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas, desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)