Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de procedência - Dúvida sobre quem deve receber o pagamento - Sentença que julgou extinta a obrigação da consignante, determinando o prosseguimento do processo em relação às rés para decidir quem deve receber os valores - art. 548, III do CPC - Irresignação da ré - Decisão que não pôs fim à fase cognitiva - art. 203, §1º do CPC - Dúvida razoável quanto ao recurso a ser interposto - Princípio da fungibilidade - Aplicabilidade - Mérito - Fundada dúvida sobre quem é o legítimo credor - Sentenças proferidas em outros processos que não delimitaram objetivamente a quem pertencem os valores depositados nos autos - Necessidade de instrução - Inaplicabilidade de correção e juros a partir de notificação extrajudicial, uma vez que pendia julgamento de outras ações judiciais - Requeridas que deram causa à demora no pagamento - Honorários devidamente fixados - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais... (Continua)