Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Mútuo bancário no âmbito do FGI-PEAC - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao «spread que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mora descaracterizada - Banco de também deverá refazer o cálculo discriminando os valores pagos pelos embargantes e o modo de seu abatimento - Capitalização mensal de juros - Inocorrência - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Custo efetivo total da operação consta no contrato e não é obtido pela simples multiplicação dos juros mensais pelo número de meses do ano - Recurso parcialmente provido... ()
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