Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação - Utilidade pública - Caso em que o Município depositou mais que o valor total da indenização e esse foi levantando pelos expropriados - não incidência de juros compensatórios, pois os valores foram depositados integralmente, antes da imissão na posse - Pagamento já realizado, inexistindo mora - Valor depositado que sofreu correção monetária - Recurso provido