Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com «mieloma múltiplo (CID: C90.0) - Medicamentos prescritos por médico (lenalidomida e daralumumabe) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Medicamento (Dexametasona) que consta na lista RENAME e é disponibilizado pelo SUS, ao qual se poderia cogitar, em tese, na desnecessidade da tutela jurisdicional, deve ser, na particularidade do caso, por integrar o conjunto de medicamentos demandados, com resistência do ente público ao seu fornecimento, mantido na ordem concedida, que envolve o complexo de remédios de que a impetrante necessita - Sentença de concessão da ordem mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação. ... (Continua)