Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - R. decisão que indeferiu o pedido liminar pela qual se pretende a declaração de conclusão provisória do ensino médio, possibilitando a matrícula de aluna de 15 anos no curso superior de medicina - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais - Em análise sumária, a impetrante demonstrou que tem domínio do conteúdo programático exigido no ensino médio, além de notas satisfatórias até o 9º ano - Ademais, a Lei . 9.394/96 possibilita o ingresso no ensino superior com a conclusão do ensino médio ou seu equivalente, bem como prevê a possibilidade de realização de avaliação pela escola para fins de avanço e classificação do candidato - Presença do fumus boni iuris - Por sua vez, o periculum in mora restou caracterizado diante da exigência dos documentos comprobatórios da conclusão do ensino médio, sob pena de cancelamento da pré-matrícula - Por fim, não há irreversibilidade da medida liminar ora autorizada, nem mesmo se vislumbra qualquer prejuízo ao agravado na sua concessão - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)