Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Foro de eleição contratual em São Paulo. Decisão saneadora que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo, declinando a competência para o foro de eleição.

Cabimento do Agravo de Instrumento. Possibilidade. Interpretação mitigada do CPC, art. 1.015. Resp 1.696.909/RS. A Teoria Finalista Mitigada amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Vulnerabilidade técnica do agravante. Relação de consumo. Contrato de adesão. Agravo de Instrumento provido.