Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Autor menor, com 05 anos de idade à época, portador de colangite esclerosante secundária (CID K83.0), hipertensão portal (CID K76.6), autismo e cardiopatia complexa operada, necessitando de transplante hepático - Indicação médica de urgência na realização do transplante, em razão do alto risco de evolução para óbito - Sentença de procedência - Recurso da corré Central Nacional Unimed - Exclusão de cobertura que viola as disposições contidas na Lei 9.656/1998 e no CDC - Recusa do atendimento pela apelante que extrapolou o mero inadimplemento contratual - Dano moral sofrido pelos autores, que deve ser indenizado - Valor fixado a título de dano moral (R$ 8.000,00 para cada autor) que está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e que se mostra abaixo do padrão adotado por este E. Tribunal de Justiça - Tutela antecipada deferida em 11/09/2023 (fls. 43/44), porém, guia de internação expedida somente em 23/01/2024 (fls. 341), prolongando a espera pelo tratamento - Sentença mantida - Súmula 597/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)