Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE E TAXAS DE LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A INSTITUIÇÃO DO HABITE-SE DA UNIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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