Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de 30% dos valores localizados em conta poupança em nome da executada, bem como o bloqueio de 30% do benefício previdenciário de titularidade desta última. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela executada. A guia Dare-SP que instruiu a peça recursal estava pendente de validação junto à Secretaria da Fazenda, razão pela qual este relator determinou que a executada providenciasse a regularização da aludida guia ou o recolhimento da taxa de preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decisão que determinou a regularização da guia Dare-SP ou o recolhimento da taxa de preparo em dobro foi publicada no DJE no dia 12.04.2024, de sorte que o prazo para o atendimento da determinação imposta se esgotou no dia 19.04.2024. Recolhimento da taxa de preparo em dobro foi promovido pela executada apenas no dia 30.04.2024. A determinação de regularização da guia Dare-SP ou de recolhimento da taxa de preparo em dobro não foi atendida no prazo fixado para tal finalidade, o que implica a inadmissibilidade deste agravo instrumento em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007, § 4º, revogada a medida liminar deferida nestes autos, o que fica observado. Agravo de instrumento não conhecido, com observação... (Continua)