Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - negativa de substituição de peça de vestuário sem etiqueta - ausência de vício do produto - troca por conveniência que constitui mera liberalidade do comerciante e está sujeita à política da empresa - inexiste obrigação de substituição do produto e danos morais indenizáveis - decreto de revelia que não enseja automaticamente a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente considerando as circunstâncias constantes dos autos - observância ao princípio do livre convencimento do juiz - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido