Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)