Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Tráfico caracterizado e, aliás, admitido pelo acusado - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, rechaçado - Penas reajustadas - Aumento de 1/6 das básicas, por conta dos maus antecedentes, mantido - Na segunda fase, porém, efetivada a compensação integral (e não parcial, como efetivado na sentença) entre a agravante da reincidência (específica) e a atenuante da confissão - Afastada a pretensão de reconhecimento do «tráfico privilegiado - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido para a redução das sanções.