Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante portador de braquicefalia, sendo-lhe prescrito tratamento com órtese craniana em caráter de urgência. Presença dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Tutela reversível. Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Decisão reformada. Recurso provido