Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA.

Pretensão à modificação da Renda mensal inicial. Impossibilidade de adoção de data diversa da DIB daquela constante do acórdão transitado em julgado. Coisa julgada que deve ser respeitada. Correção Monetária, conforme os critérios estabelecidos no título executivo (I.N.P.C. até o advento da Lei 11.960/09, e após o IPCA-E). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)